HC 697066 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente incabível para impugnar, em tese, a Portaria n. 9.998/2021, porque não se trata de meio adequado para controle abstrato de normas, conforme Súmula 266/STF e jurisprudência do STJ, e não foi demonstrado ato concreto de constrangimento ilegal que justificasse o deferimento da medida liminar.

Parties: Impetrante: FREDERICH GERALDO MARTINS; Impetrado/coator: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus considerado manifestamente incabível; processamento inviável
Legal Topics: Habeas Corpus, Controle Abstrato De Validade De Normas, Direito De Locomoção, Vacinação Contra COVID 19, Portaria Administrativa

Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Penal Habeas Corpus Controle Abstrato De Validade De Normas Direito De Locomoção Vacinação Contra COVID 19 Portaria Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

FREDERICH GERALDO MARTINS

Impetrante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus para impugnar Portaria n. 9.998/2021
2 constitucionalidade e legalidade da exigência de comprovante de vacinação para acesso às dependências do TJSP
3 reconhecimento de imunidade natural como equivalente à vacinação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus considerado manifestamente incabível; processamento inviável

Orders

INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, por ser manifestamente incabível
Prejudicado o pleito liminar