HC 660641 - DECISAO

HC 660641 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação (certificado em 17/4/2021) e tendo o writ sido impetrado posteriormente (19/4/2021), o STJ não conhece do habeas corpus por falta de competência material para revisar decisão condenatória transitada em julgado das instâncias de origem, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e do art. 34, XX, do RISTJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício.

Parties
Paciente: DIEGO FIDELIS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DIEGO FIDELIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem
  2. 2 Aplicação do instituto do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei n.11.343/2006)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação (certificado em 17/4/2021) e tendo o writ sido impetrado posteriormente (19/4/2021), o STJ não conhece do habeas corpus por falta de competência material para revisar decisão condenatória transitada em julgado das instâncias de origem, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e do art. 34, XX, do RISTJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.