RHC 154410 - DECISAO

RHC 154410 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verifica decadência: o querelante registrou a ocorrência em 05/10/2020 e houve apresentação de queixa no Juizado Especial em 05/10/2020 (o ajuizamento perante juízo incompetente interrompe/insitia o prazo decadencial), e, ademais, a queixa-crime contém indícios mínimos de autoria e materialidade, razão pela qual o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, medida excepcional, não é cabível.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS LUZETE; Impetrante: Franz Hermann Nieuwenhoff Junior; Querelado: BENEDITO VIEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República: Onofre de Faria Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Desprovido/decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Decadência Do Direito De Queixa Crime, Justa Causa, Contagem De Prazo Decadencial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Decadência Do Direito De Queixa Crime Justa Causa Contagem De Prazo Decadencial

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Parties

JOÃO CARLOS LUZETE

Paciente

Franz Hermann Nieuwenhoff Junior

Impetrante

BENEDITO VIEIRA DA SILVA

Querelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Onofre de Faria Martins

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Desprovido/decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de apresentar queixa-crime
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 efeito do ajuizamento perante juízo absolutamente incompetente sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verifica decadência: o querelante registrou a ocorrência em 05/10/2020 e houve apresentação de queixa no Juizado Especial em 05/10/2020 (o ajuizamento perante juízo incompetente interrompe/insitia o prazo decadencial), e, ademais, a queixa-crime contém indícios mínimos de autoria e materialidade, razão pela qual o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, medida excepcional, não é cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.