HC 684575 - DECISAO

HC 684575 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência do requisito subjetivo para progressão, considerando faltas disciplinares e a evasão do paciente após saída temporária, sendo inadequado o reexame dessa matéria em habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO SERETE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001189- 92.2021.8.26.0158); Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Saída Temporária, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Disciplinar Regressão De Regime +2 more

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Parties

THIAGO SERETE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001189- 92.2021.8.26.0158)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal autorizador de atuação ex officio do STJ
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do Tribunal de origem ao negar progressão por faltas disciplinares e evasão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência do requisito subjetivo para progressão, considerando faltas disciplinares e a evasão do paciente após saída temporária, sendo inadequado o reexame dessa matéria em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.