HC 688629 - DECISAO

HC 688629 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias concluíram que não houve bis in idem: as condutas descritas em cada ação penal são distintas (depósito de 108,40g em 2017 versus recebimento/fornecimento de porções diversas em período e circunstâncias específicos em 2017/2019), e admitir a pretensão defensiva exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Ronaldo Estácio da Silva Linhares; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Co Réu: Leonardo; Co Réu: Aldivan; Co Réu: Marcus; Co Réu: Áquila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Bis in Idem Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Litispendência

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Parties

Ronaldo Estácio da Silva Linhares

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Leonardo

Co Réu

Aldivan

Co Réu

Marcus

Co Réu

Áquila

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem entre condenações em processos distintos
  2. 2 litispendência entre ações penais
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias concluíram que não houve bis in idem: as condutas descritas em cada ação penal são distintas (depósito de 108,40g em 2017 versus recebimento/fornecimento de porções diversas em período e circunstâncias específicos em 2017/2019), e admitir a pretensão defensiva exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.