HC 676523 - DECISAO

HC 676523 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da sentença condenatória (certificado em 4/6/2021) e tendo o writ sido impetrado após esse trânsito (25/6/2021), o STJ não conhece do habeas corpus, por falta de competência para processar habeas destinado a rever condenação definitiva, motivo pelo qual a ordem foi não conhecida.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DIAS; Autoridade Mencionada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006889-92.2014.8.26.0126)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

PAULO CESAR DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006889-92.2014.8.26.0126)

Autoridade Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 concessão do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da sentença condenatória (certificado em 4/6/2021) e tendo o writ sido impetrado após esse trânsito (25/6/2021), o STJ não conhece do habeas corpus, por falta de competência para processar habeas destinado a rever condenação definitiva, motivo pelo qual a ordem foi não conhecida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.