HC 672310 - DECISAO

HC 672310 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado) e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não possui competência para substituir revisão criminal das instâncias de origem; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR NICOMEDE CASSIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000238-56.2017.8.26.0573)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fixação De Regime Inicial, Súmulas 440/stj; 718 E 719/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Fixação De Regime Inicial Súmulas 440/stj; 718 E 719/stf Tráfico De Drogas

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Parties

CLAUDEMIR NICOMEDE CASSIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000238-56.2017.8.26.0573)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação nas instâncias de origem
  2. 2 direito à fixação de regime menos gravoso com base nas Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado) e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não possui competência para substituir revisão criminal das instâncias de origem; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.