HC 697933 - DECISAO

HC 697933 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência apresentou fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, de modo que a análise do mérito deve ser realizada pelo colegiado da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO DO NASCIMENTO DA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Reconhecimento De Vítima, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Reconhecimento De Vítima Fundamentação Da Custódia Cautelar Art. 312 Do CPP

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Parties

DIEGO DO NASCIMENTO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 superação da Súmula 691 STF em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência apresentou fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, de modo que a análise do mérito deve ser realizada pelo colegiado da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.