RHC 151410 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque o paciente não comprovou estar no grupo de risco, não demonstrou impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional nem que estaria mais exposto à contaminação no presídio do que no ambiente social; ademais cumpre pena em regime fechado e não há diagnóstico de covid-19, de modo que não se impõe a concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Grupo De Risco, Regime Fechado, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Pública Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 +3 more

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Parties

RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Requisitos para flexibilização da prisão durante a pandemia de covid-19
  3. 3 Necessidade de demonstração de incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional e de maior risco de contaminação no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o paciente não comprovou estar no grupo de risco, não demonstrou impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional nem que estaria mais exposto à contaminação no presídio do que no ambiente social; ademais cumpre pena em regime fechado e não há diagnóstico de covid-19, de modo que não se impõe a concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.