HC 697668 - DECISAO

HC 697668 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo de 1º grau, por não se enquadrar no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JAILSON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA EM SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaro a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência Do STJ, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Do STJ Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JAILSON DA SILVA SANTOS

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA EM SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de 1º grau
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva
  3. 3 pedido de concessão de liminar para liberdade e, subsidiariamente, de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo de 1º grau, por não se enquadrar no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.