HC 681024 - DECISAO

HC 681024 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação tornou-se definitiva com trânsito em julgado em 19/5/2021, de modo que o STJ não é competente para processar habeas corpus visando revisar condenação definitiva nas instâncias de origem, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: KLIBHER ALFREDO ALTAMIRANO TUESTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0002873-66.2019.8.26.0079); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal

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Parties

KLIBHER ALFREDO ALTAMIRANO TUESTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0002873-66.2019.8.26.0079)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação tornou-se definitiva com trânsito em julgado em 19/5/2021, de modo que o STJ não é competente para processar habeas corpus visando revisar condenação definitiva nas instâncias de origem, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.