RHC 154591 - DECISAO

RHC 154591 - DECISAO

Negou-se provimento porque o acórdão recorrido demonstrou o preenchimento dos requisitos legais do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria), a gravidade concreta do delito pelo modus operandi e o concurso de pessoas com envolvimento de adolescente, além do fato de o recorrente estar foragido, circunstâncias que justificam a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; ainda, a via do habeas corpus não comporta dilação probatória para reavaliar a autoria.

Parties
Recorrente (paciente): FABIANO LUIZ NALESSO DE ARAÚJO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Modos Operandi, Fugitivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Modos Operandi +1 more

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Parties

FABIANO LUIZ NALESSO DE ARAÚJO

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência de indícios e prova da materialidade para prisão preventiva
  3. 3 limites do habeas corpus para reavaliação de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o acórdão recorrido demonstrou o preenchimento dos requisitos legais do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria), a gravidade concreta do delito pelo modus operandi e o concurso de pessoas com envolvimento de adolescente, além do fato de o recorrente estar foragido, circunstâncias que justificam a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; ainda, a via do habeas corpus não comporta dilação probatória para reavaliar a autoria.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.