HC 684611 - DECISAO

HC 684611 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado certificado em 20/7/2020) e a competência do STJ, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, não autoriza a apreciação de habeas corpus voltado à revisão de decisões condenatórias transitadas em julgado nas instâncias de origem; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado
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Parties

RAFAEL GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado e causa de aumento de pena (art. 40, VI, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado certificado em 20/7/2020) e a competência do STJ, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, não autoriza a apreciação de habeas corpus voltado à revisão de decisões condenatórias transitadas em julgado nas instâncias de origem; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Indeferida a liminar