HC 665017 - DECISAO

HC 665017 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o reconhecimento fotográfico, realizado na fase policial, foi corroborado e ratificado em juízo e integrado ao conjunto probatório (testemunha protegida, vítimas que assistiram às filmagens, relatório de investigação e depoimento policial); a inobservância integral do art. 226 do CPP não acarreta, por si só, nulidade; ademais, o habeas corpus não é a via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, de modo que não se verificou constrangimento ilegal ou insuficiência de provas que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: HURAN MACHADO NOVAES; Paciente: VINICIUS GUINOZZI NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503518-41.2018.8.26.0050); Interveniente (opinia Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Nulidade Processual, Art. 157, § 2º, II, CP, Art. 386, VII, CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Nulidade Processual +2 more

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Parties

HURAN MACHADO NOVAES

Paciente

VINICIUS GUINOZZI NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503518-41.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinia Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem observância integral do art. 226 do CPP, acarreta nulidade do processo
  2. 2 Se há provas suficientes para condenação ou se configura a aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o reconhecimento fotográfico, realizado na fase policial, foi corroborado e ratificado em juízo e integrado ao conjunto probatório (testemunha protegida, vítimas que assistiram às filmagens, relatório de investigação e depoimento policial); a inobservância integral do art. 226 do CPP não acarreta, por si só, nulidade; ademais, o habeas corpus não é a via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, de modo que não se verificou constrangimento ilegal ou insuficiência de provas que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.