HC 697914 - DECISAO

HC 697914 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar decisão que indeferiu a progressão de regime por ausência de exame criminológico, matéria não apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; o meio adequado é o agravo em execução.

Parties
Paciente: EDVALDO ASSUNÇÃO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (indeferida Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Súmula N. 439
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Súmula N. 439

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Parties

EDVALDO ASSUNÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para reexame de decisão que indeferiu progressão de regime por ausência de exame criminológico
  2. 2 Configuração de supressão de instância quando matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Via recursal adequada: agravo em execução

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar decisão que indeferiu a progressão de regime por ausência de exame criminológico, matéria não apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; o meio adequado é o agravo em execução.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.