HC 695422 - DECISAO

HC 695422 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão impugnada, tendo transcorrido o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal para interposição do agravo regimental; assim, indefere-se o pedido de reconsideração.

Parties
Impetrante: ALCIMAR SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
Indefere o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

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Parties

ALCIMAR SOUSA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Preclusão/decadência pelo decurso do prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão impugnada, tendo transcorrido o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal para interposição do agravo regimental; assim, indefere-se o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Indefere o pedido de reconsideração.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 510/511.
  • Após, baixem-se os autos.