HC 697737 - DECISAO

HC 697737 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental, o que impede o exame do habeas corpus neste Tribunal em observância à Súmula 691/STF e à vedação de supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS VIEIRA SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Súmula 691/stf Supressão De Instância Trancamento De Ação Penal

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Parties

LUCAS VIEIRA SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso adequado (recurso em sentido estrito/agravo regimental)
  2. 2 Efeito da litispendência quanto à extinção do processo superveniente ou antecedente
  3. 3 Possibilidade de concessão liminar para suspensão/trancamento da ação penal por suposto bis in idem

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental, o que impede o exame do habeas corpus neste Tribunal em observância à Súmula 691/STF e à vedação de supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.