HC 697276 - DECISAO

HC 697276 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido em razão da inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ (matéria já objeto do HC n. 696030), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE VITOR PRATES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido

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Parties

ANDRE VITOR PRATES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido em razão da inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ (matéria já objeto do HC n. 696030), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.