HC 697518 - DECISAO

HC 697518 - DECISAO

Não se identificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, pois o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com dados concretos que demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (personalidade violenta, risco à integridade das vítimas, reincidência e risco de reiteração), de modo que não há razão para acolher o habeas corpus; por isso, o STJ não conheceu do writ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ODIRLEI CLAUDINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus, Ficando Prejudicado O Pedido De Liminar
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Violência Doméstica

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Parties

ODIRLEI CLAUDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus, Ficando Prejudicado O Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 incidência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, pois o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com dados concretos que demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (personalidade violenta, risco à integridade das vítimas, reincidência e risco de reiteração), de modo que não há razão para acolher o habeas corpus; por isso, o STJ não conheceu do writ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.