HC 557854 - DECISAO

HC 557854 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem e da competência restrita do STJ (art. 105, I, e, CF) para processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, além da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: CELSO HENRIQUE DE OLIVEIRA YAMASHITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Retroação Da Lei N. 9.271/1996, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional, Relaxamento Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Retroação Da Lei N. 9.271/1996 +2 more

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Parties

CELSO HENRIQUE DE OLIVEIRA YAMASHITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da retroação da Lei n. 9.271/1996 e suspensão do processo e do prazo prescricional
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de decisão condenatória
  3. 3 competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem e da competência restrita do STJ (art. 105, I, e, CF) para processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, além da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.