HC 691626 - ACORDAO

HC 691626 - ACORDAO

Diante da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador-Relator que indeferiu a liminar, aplica-se o óbice contido na Súmula n. 691/STF, sendo inadequado o conhecimento do habeas corpus na via interposta; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ROSIMAR BRANDAO FERREIRA DIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

ROSIMAR BRANDAO FERREIRA DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Diante da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador-Relator que indeferiu a liminar, aplica-se o óbice contido na Súmula n. 691/STF, sendo inadequado o conhecimento do habeas corpus na via interposta; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido