HC 624566 - DECISAO

HC 624566 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há trânsito em julgado da sentença condenatória nas instâncias de origem, inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão criminal, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício; fundamento adotado no art. 34, XX, do RISTJ e na limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: LAÉRCIO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj) Após Trânsito Em Julgado Da Sentença Das Instâncias De Origem
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Pena Restritiva De Direitos, Culpa (art. 18, II, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito (ctb) Habeas Corpus Concurso Formal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Pena Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

LAÉRCIO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj) Após Trânsito Em Julgado Da Sentença Das Instâncias De Origem

Legal Issues

  1. 1 readequação da fração de aumento pela prática de quatro infrações no concurso formal
  2. 2 competência do STJ para habeas corpus após trânsito em julgado de decisão condenatória
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há trânsito em julgado da sentença condenatória nas instâncias de origem, inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão criminal, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício; fundamento adotado no art. 34, XX, do RISTJ e na limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.