HC 696889 - DECISAO

HC 696889 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado (12/7/2021) antes da impetração (27/9/2021), de modo que o STJ não é competente para processar habeas corpus destinado a impugnar condenação definitiva, conforme art. 105, I, e, da CF, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DO AMARAL FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1506236-50.2020.8.26.0079)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Competência Do STJ Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JULIO CESAR DO AMARAL FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1506236-50.2020.8.26.0079)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 competência do STJ para apreciação de habeas corpus após o trânsito em julgado
  3. 3 concessão de medida de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado (12/7/2021) antes da impetração (27/9/2021), de modo que o STJ não é competente para processar habeas corpus destinado a impugnar condenação definitiva, conforme art. 105, I, e, da CF, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.