RHC 150337 - DECISAO

RHC 150337 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, uma vez que sobreveio sentença na ação penal que condenou o recorrente e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com expedição de alvará de soltura, tornando inócua a pretensão de liberdade suscitada no recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: MATHEUS SANTOS LEMOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Fundamentação Da Custódia
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Receptação Fundamentação Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS SANTOS LEMOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade das medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 verificação de perda superveniente do objeto do recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, uma vez que sobreveio sentença na ação penal que condenou o recorrente e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com expedição de alvará de soltura, tornando inócua a pretensão de liberdade suscitada no recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.