HC 690307 - DECISAO

HC 690307 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500829-87.2019.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500829-87.2019.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 legitimidade da prisão preventiva fundada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 erro na identificação para fins de reincidência e dosimetria