HC 697438 - DECISAO

HC 697438 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração versava sobre matéria de execução penal não previamente enfrentada pelas instâncias ordinárias; o habeas corpus tem escopo cognitivo limitado e não admite dilação probatória nem supressão de instância, de modo que, diante da ausência de manifestação prévia dos tribunais de origem, impõe-se negar seguimento ao writ para respeitar a competência e o ordenamento recursal.

Parties
Paciente: JEAN PIERRE CAMARGOS NOGUEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento a este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Substituição De Pena, Prazo Para Pagamento De Prestação Pecuniária, Supressão De Instância, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Substituição De Pena Prazo Para Pagamento De Prestação Pecuniária +2 more

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Parties

JEAN PIERRE CAMARGOS NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer habeas corpus que discute matéria de execução penal não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 se é cabível restabelecer o prazo de 90 dias para pagamento de prestação pecuniária quando a guia de execução foi expedida antes do prazo
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para discutir questões atinentes à execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração versava sobre matéria de execução penal não previamente enfrentada pelas instâncias ordinárias; o habeas corpus tem escopo cognitivo limitado e não admite dilação probatória nem supressão de instância, de modo que, diante da ausência de manifestação prévia dos tribunais de origem, impõe-se negar seguimento ao writ para respeitar a competência e o ordenamento recursal.

Court Disposition

Nego seguimento a este habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.