HC 591709 - ACORDAO

HC 591709 - ACORDAO

Apesar de reconhecerse que a custódia preventiva tem fundamentação idônea na garantia da ordem pública por indícios de autoria, volume de provas e reiteração delitiva, verificou-se flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva: o paciente encontra-se preso desde 28/03/2018 (cerca de 3,5 anos) e a apelação está conclusa ao Desembargador Relator há mais de um ano sem julgamento, em processo de baixa complexidade com dois réus e crimes sem violência, razão por que se concedeu de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Corrupção Passiva, Supressão De Instância, Pandemia/covid 19
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Corrupção Passiva Supressão De Instância Pandemia/covid 19

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Parties

CARLOS AUGUSTO FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na custódia cautelar e flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecerse que a custódia preventiva tem fundamentação idônea na garantia da ordem pública por indícios de autoria, volume de provas e reiteração delitiva, verificou-se flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva: o paciente encontra-se preso desde 28/03/2018 (cerca de 3,5 anos) e a apelação está conclusa ao Desembargador Relator há mais de um ano sem julgamento, em processo de baixa complexidade com dois réus e crimes sem violência, razão por que se concedeu de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n. 1000435-80.2018.8.26.0242.