HC 687419 - DECISAO

HC 687419 - DECISAO

O habeas corpus não é o meio adequado para desconstituir trânsito em julgado de decisão condenatória proferida nas instâncias ordinárias; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício, tendo ocorrido regular intimação do advogado que representava o paciente, e a intimação pessoal é exigida apenas para sentença condenatória de primeiro grau; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o STJ não conhece do writ.

Parties
Paciente: RAFAEL VINICIUS MATVEEW; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500263-26.2019.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Intimação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL VINICIUS MATVEEW

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500263-26.2019.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para desconstituir trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Alegada nulidade processual por falta de intimação pessoal do paciente quanto ao acórdão de apelação
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o meio adequado para desconstituir trânsito em julgado de decisão condenatória proferida nas instâncias ordinárias; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício, tendo ocorrido regular intimação do advogado que representava o paciente, e a intimação pessoal é exigida apenas para sentença condenatória de primeiro grau; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o STJ não conhece do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.