HC 697505 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (o inteiro teor do acórdão da apelação criminal), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties: Paciente: ALTAMIR ARNOLDO DE AMORIM JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5009367-54.2019.8.24.0033/SC)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º)

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Ilegalidade De Busca Domiciliar Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º)

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Parties

ALTAMIR ARNOLDO DE AMORIM JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5009367-54.2019.8.24.0033/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ilicitude da busca domiciliar sem ordem judicial
2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
3 Admissibilidade do habeas corpus e necessidade de prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (o inteiro teor do acórdão da apelação criminal), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.