RHC 154379 - DECISAO

RHC 154379 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido anteriormente decidido na Corte, havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnando o mesmo acórdão, configurando hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 34, XVIII, do Regimento Interno; citado precedente (AgRg no RHC 76.771/RS).

Parties
Impetrante: FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Reiteração De Impetração

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Parties

FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de reiteração de pedido e impedimento de conhecimento do recurso
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido anteriormente decidido na Corte, havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnando o mesmo acórdão, configurando hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 34, XVIII, do Regimento Interno; citado precedente (AgRg no RHC 76.771/RS).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.