HC 651935 - DECISAO

HC 651935 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação comprovadamente transitou em julgado em 23/2/2021 e o writ foi impetrado em 15/3/2021; assim, não cabe ao STJ o processamento do habeas corpus para revisar decisão condenatória transitada em julgado nas instâncias de origem, inexistindo também flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO ANTONIO MELONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000559-78.2019.8.26.0587)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ANTONIO MELONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000559-78.2019.8.26.0587)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal/possível bis in idem
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para procesar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação comprovadamente transitou em julgado em 23/2/2021 e o writ foi impetrado em 15/3/2021; assim, não cabe ao STJ o processamento do habeas corpus para revisar decisão condenatória transitada em julgado nas instâncias de origem, inexistindo também flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se