HC 697238 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo se houver manifesta ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade no juízo sumário, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOSE CARLOS BARBOSA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indefereimento De Liminar, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Redimensionamento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Competência
Case Brief
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Parties
JOSE CARLOS BARBOSA JUNIOR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
- 2 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora de intervenção
- 3 Mérito não apreciado pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo se houver manifesta ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade no juízo sumário, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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