HC 697129 - DECISAO

HC 697129 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia — a decisão que decretou a prisão preventiva — sendo exigida prova documental pré-constituída quando há defesa técnica, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDILBERTO SANTANA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Prova Documental Pré Constituída

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Parties

EDILBERTO SANTANA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 alegação de falta de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia — a decisão que decretou a prisão preventiva — sendo exigida prova documental pré-constituída quando há defesa técnica, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.