HC 697512 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece da matéria por supressão de instância, ainda mais diante da informação de existência de recurso pendente no Tribunal a quo; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOEL FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por supressão de instância
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOEL FERREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Regressão cautelar de regime prisional sem vista à defesa e possível violação do contraditório e da ampla defesa
- 2 Exigência de audiência de justificação nos termos do art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal
- 3 Possibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece da matéria por supressão de instância, ainda mais diante da informação de existência de recurso pendente no Tribunal a quo; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por supressão de instância
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment