HC 697939 - DECISAO

HC 697939 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ diante do indeferimento de liminar em outro habeas corpus, e porquanto a matéria não fora previamente examinada pelo tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: LUIZ LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIZ LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes do STJ apreciar habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ diante do indeferimento de liminar em outro habeas corpus, e porquanto a matéria não fora previamente examinada pelo tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.