RHC 151486 - DECISAO

RHC 151486 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória, que constitui novo título judicial mantendo a constrição cautelar; assim, torna-se inviável o exame do writ que atacava o decreto de prisão preventiva anterior. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva havia sido fundamentada pela presença de indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta do crime, uso de arma branca, restrição de liberdade das vítimas idosas, modus operandi e antecedentes do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: EDNELSON FERNANDES DOS SANTOS; Co Denunciado: JARDEL DOS SANTOS SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida; Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDNELSON FERNANDES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

JARDEL DOS SANTOS SILVEIRA

Co Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida; Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 efeito da superveniência de sentença penal condenatória sobre writs que atacam prisão preventiva anterior
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória, que constitui novo título judicial mantendo a constrição cautelar; assim, torna-se inviável o exame do writ que atacava o decreto de prisão preventiva anterior. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva havia sido fundamentada pela presença de indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta do crime, uso de arma branca, restrição de liberdade das vítimas idosas, modus operandi e antecedentes do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.