HC 696295 - DECISAO

HC 696295 - DECISAO

Concedeu-se a ordem e confirmou-se a liminar porque, apesar da gravidade do crime, não há nos autos elementos que evidenciem probabilidade concreta de reiteração delitiva ou intenção de fuga que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes e proporcionais medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, as quais foram especificadas para substituí-la.

Parties
Paciente: Gislene Ferreira de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Bebedouro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar
Outcome
Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Homicídio Simples, Proporcionalidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Homicídio Simples Proporcionalidade

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Parties

Gislene Ferreira de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Bebedouro/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de medidas alternativas adequadas e suficientes
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem e confirmou-se a liminar porque, apesar da gravidade do crime, não há nos autos elementos que evidenciem probabilidade concreta de reiteração delitiva ou intenção de fuga que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes e proporcionais medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, as quais foram especificadas para substituí-la.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Substituir a prisão cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, III, IV e V do Código de Processo Penal, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.