HC 689317 - DECISAO

HC 689317 - DECISAO

Por ser definitiva a condenação com trânsito em julgado, o STJ não conheceu do habeas corpus, por se limitar a processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500615-42.2018.8.26.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006)
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Parties

FERNANDO SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500615-42.2018.8.26.0047)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 aplicação da redutora do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 alteração do regime prisional após apelação

Ratio Decidendi

Por ser definitiva a condenação com trânsito em julgado, o STJ não conheceu do habeas corpus, por se limitar a processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.