HC 656067 - DECISAO

HC 656067 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses de defesa (falta de fundamentação para manutenção da prisão preventiva, inexistência de crime e aplicação da minorante do art. 33, § 4º) não foram debatidas pelo Tribunal de origem, tornando indevida a análise nesta Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ BARBOSA; Paciente: BRUNA VIEIRA WILLE DE CARVALHO; Paciente: LUCELIA DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância

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Parties

JOSE LUIZ BARBOSA

Paciente

BRUNA VIEIRA WILLE DE CARVALHO

Paciente

LUCELIA DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação na decisão que negou o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 alegação de inexistência de crime por se tratar da substância Irganox
  3. 3 pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses de defesa (falta de fundamentação para manutenção da prisão preventiva, inexistência de crime e aplicação da minorante do art. 33, § 4º) não foram debatidas pelo Tribunal de origem, tornando indevida a análise nesta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus