HC 697772 - DECISAO

HC 697772 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista na Súmula 691/STF; por isso o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS RODRIGUES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista na Súmula 691/STF; por isso o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.