HC 679970 - DECISAO

HC 679970 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira concreta a prisão preventiva com base na gravidade in concreto do delito (roubo majorado em concurso de agentes com uso de arma) e no modus operandi, demonstrando risco à ordem pública; além disso, a denúncia já fora ofertada, afastando alegação de excesso de prazo, e as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar nem para justificar medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: KELYSON PEREIRA ESTACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo Na Oferta Da Denúncia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Associação Criminosa, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Na Oferta Da Denúncia Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

KELYSON PEREIRA ESTACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no oferecimento da denúncia
  2. 2 ausência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de custódia cautelar versus aplicação de medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira concreta a prisão preventiva com base na gravidade in concreto do delito (roubo majorado em concurso de agentes com uso de arma) e no modus operandi, demonstrando risco à ordem pública; além disso, a denúncia já fora ofertada, afastando alegação de excesso de prazo, e as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar nem para justificar medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.