HC 697845 - DECISAO

HC 697845 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância em razão de não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e, pela orientação consolidada (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL GONCALVES TEIXEIRA GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Trancamento De Ação Penal

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Parties

GABRIEL GONCALVES TEIXEIRA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção de tribunal superior
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância em razão de não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e, pela orientação consolidada (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.