HC 696575 - DECISAO

HC 696575 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento na reiteração de pedido (matéria já apreciada em habeas corpus anterior - HC n.321.225/SP), aplicando-se o art.210 do RISTJ e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DIRNEI DE JESUS RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminaln.9000001-69.2005.8.26.0125)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Fixação De Regime, Causa De Diminuição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade De PAD Fixação De Regime Causa De Diminuição Da Pena

Case Brief

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Parties

DIRNEI DE JESUS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminaln.9000001-69.2005.8.26.0125)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para fixação de regime mais brando e aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegação de nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento na reiteração de pedido (matéria já apreciada em habeas corpus anterior - HC n.321.225/SP), aplicando-se o art.210 do RISTJ e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.210 do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.