HC 697921 - DECISAO

HC 697921 - DECISAO

Declara-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau não previsto no art. 105, I, c, da Constituição, e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARCOS TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
declaração de incompetência do STJ e remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Remessa De Autos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Preventiva Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MARCOS TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de 1º grau
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Declara-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau não previsto no art. 105, I, c, da Constituição, e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ e remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declara a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.