HC 697565 - DECISAO

HC 697565 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pedido constitui habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem, vedado pela Súmula 691/STF, e a decisão atacada foi fundamentada de forma idônea, não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia; ademais, o prosseguimento do feito não impede a realização das diligências probatórias requeridas, motivo pelo qual deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO BUENO DA ROSA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Cerceamento Da Defesa, Suspeição, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Cerceamento Da Defesa Suspeição Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCIO BUENO DA ROSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento da defesa e pedido de produção de provas
  3. 3 possibilidade de sobrestamento da ação penal até julgamento do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pedido constitui habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem, vedado pela Súmula 691/STF, e a decisão atacada foi fundamentada de forma idônea, não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia; ademais, o prosseguimento do feito não impede a realização das diligências probatórias requeridas, motivo pelo qual deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.