HC 697930 - DECISAO

HC 697930 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem, e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL PAULINO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

DANIEL PAULINO SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por Tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem, e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.