HC 652097 - DECISAO

HC 652097 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da revogação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, da prisão preventiva imposta aos pacientes, configurando superveniente ausência de interesse de agir.

Parties
Paciente: FLAVIO DE OLIVEIRA GOMES; Pacientes: outros; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ausência De Interesse De Agir, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ausência De Interesse De Agir Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

outros

Pacientes

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de ausência de interesse de agir (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da revogação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, da prisão preventiva imposta aos pacientes, configurando superveniente ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.