HC 687020 - DECISAO

HC 687020 - DECISAO

O STJ decidiu não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, e, em exame subsidiário, concluiu que não há constrangimento ilegal evidente porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (materialidade e indícios, apreensão de 1 kg de maconha, ausência de comprovação de vínculo ao distrito da culpa e de ocupação lícita), justificando a manutenção da custódia cautelar em razão da garantia da ordem pública e da inviabilidade, no momento, de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JENIFER CAROLINE FIRMINO DE MOURA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

JENIFER CAROLINE FIRMINO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ decidiu não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, e, em exame subsidiário, concluiu que não há constrangimento ilegal evidente porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (materialidade e indícios, apreensão de 1 kg de maconha, ausência de comprovação de vínculo ao distrito da culpa e de ocupação lícita), justificando a manutenção da custódia cautelar em razão da garantia da ordem pública e da inviabilidade, no momento, de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.