HC 684218 - DECISAO

HC 684218 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender que não há flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio, que a impetração buscava substituir recurso próprio (apelação) e que a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (reiteração delitiva, quantidade/variedade de drogas e antecedentes), de modo que a via adequada para exame aprofundado das matérias é a apelação, não o habeas corpus originário.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Recurso De Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena (primeira fase)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender que não há flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio, que a impetração buscava substituir recurso próprio (apelação) e que a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (reiteração delitiva, quantidade/variedade de drogas e antecedentes), de modo que a via adequada para exame aprofundado das matérias é a apelação, não o habeas corpus originário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.