HC 661205 - DECISAO

HC 661205 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque houve trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem e o STJ não tem competência para processar habeas corpus nesses casos, sendo cabível apenas a revisão criminal de seus próprios julgados; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉDA CONCEIÇÃO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1501142-20.2017.8.26.0567); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Posse/porte De Arma (art. 12, Lei 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Posse/porte De Arma (art. 12, Lei 10.826/2003)

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Parties

JOSÉDA CONCEIÇÃO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1501142-20.2017.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de decisão condenatória das instâncias de origem
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque houve trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem e o STJ não tem competência para processar habeas corpus nesses casos, sendo cabível apenas a revisão criminal de seus próprios julgados; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.